Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009198
Data do Acordão:02/20/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado determina a extinção do recurso contencioso, por perda do respectivo objecto e consequente inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00013454
Nº do Documento:SA119750220009198
Data de Entrada:04/15/1974
Recorrente:ORD DOS ENGENHEIROS
Recorrido 1:SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INFORMAÇÃO E TURISMO DE 1974/03/04.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.