Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019522
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:Apresentada petição assinada por advogado sem procuração devem ser notificados o advogado e a entidade em nome da qual se recorrem para efeitos de juntarem procuração com ratificação do processado, no prazo assinado, sob pena de se declarar sem efeito todo aquele processado (artigo 40 do Codigo de Processo
Civil, subsidiariamente aplicavel).
Nº Convencional:JSTA00014872
Nº do Documento:SA119850523019522
Data de Entrada:08/23/1983
Recorrente:FEN-FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1762
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.