Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
- arts. 27, a) e 110, n. 1, a), ambos da LPTA;
II - Em recurso contencioso interposto no TAC, tendo o recorrente alegado como fundamento do recurso contencioso que a autoridade recorrida e autora do acto impugnado não detinha competência própria para a prática desse acto, e tendo a autoridade recorrida invocado que nele fora delegada competência para a prática do acto, com junção de prova documental, incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art. 668, n. 2, d), primeira parte, do CPC, aplicável ex-vi do art. 1 da LPTA, a sentença do TAC que anulou o acto contenciosamente impugnado, com fundamento na alegada falta de competência própria, mas que não emitiu pronúncia nem resolveu a suscitada questão de competência delegada.
É que a invocação feita pela autoridade recorrida de que detinha competência delegada para a prática do acto recorrido, quando demonstrada e tida como juridicamente relevante e eficaz, funciona como circunstância impeditiva do efeito anulatório pretendido pela recorrente com a alegação do vício de incompetência, ou, dito de outro modo, a procedência do pedido de anulação do acto recorrido, por falta de competência, depende da solução negativa que venha a ser dada àquela outra questão.
DL 100/84 DE 1984/03/29 NA REDACÇÃO DA L 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N1D.
LPTA85 ART1 ART36 N1 D E.
ETAF84 ART6.
CPC96 ART487 N2 ART493 N2 N3 ART660 N1 N2 ART668 N1 D.
CPA91 ART29 N1 ART35.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART52 N1.
AC STA PROC39596 DE 1994/06/24.
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ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PÁG649.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PÁG142.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2ED PÁG608 PÁG611.
