Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA.
PRÉDIO URBANO.
CONSERVAÇÃO.
QUEDA DE TELHA.
ARRENDAMENTO.
ACTO DE GESTÃO PRIVADA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CÍVEL
II - A conservação de um prédio urbano propriedade de um município, arrendado a um particular para fins habitacionais, é um acto de gestão privada.
III - Tendo uma telha caído do referido imóvel, por falta de conservação do mesmo, em cima de um veículo e provocado vários danos, o conhecimento do pedido de indemnização por tais prejuízos não pertence à jurisdição administrativa por se tratar de uma questão de direito provado (artº 4° nº 1 al. f) do ETAF).
