Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038472 |
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| Data do Acordão: | 04/23/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ABEL ATANASIO |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, o despacho, exarado sobre ofício contendo instruções genéricas dirigidas aos serviços, acerca de matéria remuneratória, na sequência de requerimento apresentado pelo interessado, pedindo a sua integração em determinado índice remuneratório, que manda notificá-lo do conteúdo desse ofício, por forma que, atendendo à sua inserção contextual e ao seu teor verbal, se configura como indeferimento da pretensão formulada. II - Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o acto descrito em I, por não conter qualquer motivação de facto e de direito do indeferimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046630 |
| Nº do Documento: | SA119970423038472 |
| Data de Entrada: | 09/19/1995 |
| Recorrente: | ALMEIDA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/05/18. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N3. CPA91 ART124 N1 A C ART125 N1 ART135. |
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Texto Integral