Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015729
Data do Acordão:07/19/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA
GREMIO
VIGENCIA DAS LEIS
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
ILEGALIDADE ABSTRACTA
Sumário:I - A ilegalidade da divida exequenda a que se refere a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta da divida e não a ilegalidade concreta ou relativa.
II - Na vigencia do Decreto n. 21699, de 19 de Setembro de 1932, os gremios não estavam sujeitos ao pagamento de quotizações para o Fundo de Desemprego.
Nº Convencional:JSTA00019706
Nº do Documento:SA219670719015729
Data de Entrada:04/25/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRE DOS RETALHISTAS DE MERCEARIAS DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:61
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1333
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART86 N1.
L 533 DE 1916/05/17.
D 21699 DE 1932/09/19 ART20.
DL 26086 DE 1936/06/18.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART42.
D 23049 DE 1933/09/23 ART6.
DL 45080 DE 1963/06/20.