Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017245
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INDEFERIMENTO TACITO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
Sumário:I - Não compete a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de recurso contencioso interposto de indeferimento tacito que o recorrente considere ter-se formado de requerimento dirigido ao chefe da secretaria de uma camara municipal.
II - A Auditoria Administrativa e o tribunal comum do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00006883
Nº do Documento:SA119820603017245
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2410
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART820 N13.
LOSTA56 ART15 N1.
CCI63 ART140.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.
AC STA DE 1976/03/11 IN AD N175 PAG944.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG835.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1329.
SERVULO CORREIA IN ESTUDOS SOCIAIS E CORPORATIVOS N35 PAG113.
PINTO LOUREIRO IN RDES ANOXX PAG101.