Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046166
Data do Acordão:09/27/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACTO ILÍCITO.
CULPA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:A ressalva da 2ª parte do art. 7º do DL nº 48.051, de 21/11/67, não assume a natureza de excepção peremptória, configurando antes um caso de redução ou exclusão da indemnização, idêntico ao previsto no art. 570º do Cód. Civil, fundada na contribuição da negligência processual do lesado para a produção ou agravamento dos danos.
Nº Convencional:JSTA00054482
Nº do Documento:SA120000927046166
Data de Entrada:05/17/2000
Recorrente:SANTOS , ISABEL E OUTRA
Recorrido 1:CM DE VISEU E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART659.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33333 DE 1995/05/30.; AC STAPLENO PROC23051 DE 1996/02/27.; AC STAPLENO PROC30262 DE 1997/02/04.; AC STA PROC38818 DE 1998/10/21.; AC STA PROC37338 DE 1999/02/04.; AC STA PROC45240 DE 2000/01/11.; AC STA PROC39818 DE 1998/10/21.
Aditamento: