Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005708
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:SISA
AVALIAÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:Porque e no interesse da Fazenda Publica, assim como do contribuinte, que são feitas as avaliações referidas no paragrafo unico do art. 97 do Codigo da
Sisa e dos Impostos Sobre Sucessões e Doações, dai que os representantes daquela tenham legitimidade para propor a impugnação de tais avaliações.
Nº Convencional:JSTA00024881
Nº do Documento:SA219891011005708
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:RODRIGUES , ABILIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1020
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART54 ART56.
ETAF84 ART69 - ART74.
LPTA85 ART130 ART131.
CSISD58 ART97 PARUNICO.