Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005708 |
| Data do Acordão: | 10/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | SISA AVALIAÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL FAZENDA PUBLICA LEGITIMIDADE ACTIVA |
| Sumário: | Porque e no interesse da Fazenda Publica, assim como do contribuinte, que são feitas as avaliações referidas no paragrafo unico do art. 97 do Codigo da Sisa e dos Impostos Sobre Sucessões e Doações, dai que os representantes daquela tenham legitimidade para propor a impugnação de tais avaliações. |
| Nº Convencional: | JSTA00024881 |
| Nº do Documento: | SA219891011005708 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RODRIGUES , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1020 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 10J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART54 ART56. ETAF84 ART69 - ART74. LPTA85 ART130 ART131. CSISD58 ART97 PARUNICO. |