Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001011
Data do Acordão:03/05/1959
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Deve ser julgado findo, por falta de objecto, o recurso, quando por via administrativa tenha sido dada satisfação ao recorrente.
Nº Convencional:JSTA00000408
Nº do Documento:SAP19590305001011
Data de Entrada:01/24/1958
Recorrente:DIAS , FRANCISCO - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VILHEGAS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:2
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4964.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.
RSTA57 ART103.