Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/07
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário: Só há lugar à reforma do acórdão, nos termos do art. 669º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil quando constem do processo documentos ou outros elementos que, só por si, impliquem necessariamente alteração da decisão proferida e que o juiz só por manifesto lapso, não haja tomado em conta.
Nº Convencional:JSTA0009134
Nº do Documento:SA1200805210965
Recorrente:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: