Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000727
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
Sumário:A recusa de exibição dos livros da escrita, prevista no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, verifica-se apenas quando se prove a intenção clara do recusante. As decisões devem ser breves, embora suficientes.
Nº Convencional:JSTA00013149
Nº do Documento:SA219770112000727
Data de Entrada:03/11/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:53
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART217.
CPC67 ART243.
CCI63 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/01/15 IN AD ANO XIV PAG844.
AC STA DE 1973/11/07.
AC STA DE 1973/11/28.
AC STA DE 1977/05/02.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG142.
PIERRE MIMIN LES STYLES DES JUGEMENTS 1970 PAG208.