Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA DE FACTO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Nos termos do art.º 848 do C. Administrativo, aplicável aos recursos contenciosos interpostos nos Tribunais Administrativos de Círculo, concluída a produção da prova, segue-se a fase das alegações e logo em seguida, como se dispõe no art.º 849 do mesmo Código, deve ser proferida a sentença, sendo inaplicável a disposição do n.º 2 do art.º 653 do Código de Processo Civil.
III - Requerida aprovação de um projecto de construção de uma obra, se é certo que compete ao requerente, nos termos dos arts.º 40º e 41º do Dec. Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, instruir o processo com os pertinentes elementos, isso não significa que a respectiva instrução fique desde logo concluída, designadamente se a seguir foi prestada uma informação e um parecer em que o acto recorrido se fundamenta que nada tem a ver com os elementos fornecidos pelo requerente.
IV - Verificado o condicionalismo referido no n.º anterior, impõe-se o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 100º do C.P.A. antes de proferida a decisão final.
DIR ADM CONT.
CADM40 ART848 ART849.
CPA91 ART100 N1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART40 ART41.
