Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01301/14 |
| |
| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa ao direito a ser considerado o escalão para cuja progressão estavam reunidos os requisitos, independentemente da data em que ocorreu o facto determinante da aposentação, gerada pela aplicação de um regime transitório, que contemplaria situações ocorridas até final de 2005, e que as instâncias decidiram no mesmo sentido com uma fundamentação juridicamente plausível, designadamente quanto ao regime de determinação da retribuição relevante para efeitos de aposentação. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18407 |
| Nº do Documento: | SA12014121801301 |
| Data de Entrada: | 11/06/2014 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral