Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
OPOSIÇÃO PARCIAL
II - A oposição de julgados tem, pois, como pressuposto básico a identidade da questão fundamental de direito resolvida, em sentido oposto, nos dois acórdãos em confronto.
III - A pluralidade de fundamentos autónomos de uma decisão equivale a uma pluralidade de proposições decisórias convergentes para o mesmo resultado.
IV - Em princípio, qualquer recurso - mesmo o de uniformização de jurisprudência - só poderá ter êxito se acometer, com êxito, todos os fundamentos jurídicos que imediata e autonomamente sustentem a decisão criticada, constituindo um seu antecedente lógico necessário.
V - Assim, se a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido radicar numa pluralidade de razões autonomamente causais da decisão, o(s) acórdão(s) fundamento não se lhe oporá(ão) eficazmente se, ao dirimir a(s) questão(ões) de que se ocupara(m), não se tiver(em), também, pronunciado sobre todas essas razões, ou se, tendo-se pronunciado uma delas claudicar.
VI - Evocando-se duas questões, correspondentes aos dois vícios que haviam suportado a anulação do acto impugnado, o recurso deverá ser julgado findo, se se constatar a inexistência de uma das oposições, por serem distintas as situações de facto subjacente a cada um deles.
VII - Não se verifica a oposição de acórdãos - por falta de identidade das situações de facto subjacentes - se, no acórdão recorrido, a destinatária e recorrente foi notificada, da Resolução de expropriar, nos termos do art.º 10, n.º 5 do CE/99 mas foi considerada como irregularmente feita, por ter sido produzida em data posterior à da declaração de utilidade pública, e com esse fundamento o acto recorrido foi anulado, e no acórdão fundamento o destinatário do acto, a mulher do recorrente, não foi notificada, da mesma Resolução, por ter falecido, mas se considerou como válida a notificação nessa data feita ao seu marido, o recorrente contencioso, que teve a oportunidade de intervir no procedimento administrativo, propondo até soluções diversas das adoptadas, e que depois recorreu contenciosamente dando origem ao presente recurso contencioso.
CPC67 ART763 - 770.
CEXP99 ART10 N5 ART11 N2 ART15 N2 ART16.
CPC96 ART254 N3.
CONST97 ART267 N5.
