Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001034
Data do Acordão:11/23/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
RECAUCHUTAGEM DE PNEUS
Sumário:A actividade de recauchutagem de pneus não esta sujeita a imposto de transacções.
Nº Convencional:JSTA00013393
Nº do Documento:SA219771123001034
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MACHADO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/19/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1159
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC469 DE 1976/11/03.
AC STA PROC816 DE 1977/03/16.
AC STA PROC902 DE 1977/05/25.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1970.