| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019129 |
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| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
EXTINÇÃO DE SERVIÇO
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE
PODER LEGISLATIVO
USURPAÇÃO DE PODER
FALTA DE ATRIBUIÇÕES |
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| Sumário: | I - O despacho de 29 de Dezembro de 1982 do Sr. Secretario de Estado da Saude que marca a data da integração nas administrações regionais de saude de diversos serviços e orgãos, dando cumprimento ao disposto no Decreto-Lei n. 254/82, de 29 de Junho, não enferma nem de vicio de usurpação de poder legislativo nem de falta de atribuição: declara, verificada a condição de integração prevista na lei.
II - A declaração contida no despacho, pela qual considera extintas as comissões de gestão dos serviços medico- -sociais distritais, não importa qualquer vicio na medida em que, apenas, repete o que se contem no decreto-
-lei que executa, pelo que se torna meramente inoperante, ineficaz. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031014 |
| Nº do Documento: | SA119860415019129 |
| Data de Entrada: | 06/20/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1476 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/12/29. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. |
| Legislação Nacional: | DL 254/82 DE 1982/06/29 ART1 ART2 N2 ART7 ART10 N1 ART18 ART21 N2.
LC 1/82 DE 1982/10/30.
CONST82 ART202 D ART204 N2 A.
DRGU 12/73 DE 1973/02/07 ART5 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79. |
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