Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01036/08
Data do Acordão:12/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
Sumário:Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve o despacho do TAF, que, na sequência de decisão do mesmo TAF, transitada em julgado, onde fora declarada a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinou, a pedido dos Autores, a remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do n.º 2, do art.º 14.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA0009825
Nº do Documento:SA12008120301036
Recorrente:REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EP
Recorrido 1:A... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: