Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01036/08 |
| Data do Acordão: | 12/03/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Por carecer de relevo jurídico ou social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA, que manteve o despacho do TAF, que, na sequência de decisão do mesmo TAF, transitada em julgado, onde fora declarada a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinou, a pedido dos Autores, a remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do n.º 2, do art.º 14.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA0009825 |
| Nº do Documento: | SA12008120301036 |
| Recorrente: | REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EP |
| Recorrido 1: | A... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |