Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INDEMNIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
DESVIO DE PODER.
JUSTA INDEMNIZAÇÃO.
PODER DISCRICIONÁRIO.
II - A expropriação, por natureza, representa sempre a violação do principio da igualdade, porquanto representa um sacrifício especial do expropriado perante os encargos públicos, de tal modo que a perda patrimonial que lhe foi imposta deve ser equitativamente repartida entre todos os cidadãos.
III - Assim sendo, é o principio da igualdade que exige que a indemnização seja um elemento integrante do conceito de expropriação, a tal ponto da lei exigir que essa indemnização seja justa (art.ºs 1° e 22° do CE, aprovado pelo DL n.º 438/91, de 09 de Novembro).
IV - A indemnização, para ser, justa deve respeitar precisamente o principio da igualdade de encargos, tanto na relação interna como na relação externa da expropriação.
V - O princípio da proporcionalidade impõe que a expropriação se contenha dentro dos limites imprescindíveis à realização do fim de utilidade pública.
VI - O vício de desvio de poder consiste no exercício de um poder discricionário com um motivo principalmente determinante que não condiz com o fim visado pelo legislador ao conceder tal poder.
VII - É ao recorrente que compete provar os factos donde se possa inferir que o motivo principalmente determinante da prática do acto impugnado não condiz com o fim visado pela lei na concessão do poder discricionário.
DIR ADM CONT - ACTO.
CEXP91 ART1 ART22.
L 168/99 DE 1999/09/18 ART4.
DL 104/79 DE 1979/04/02.
CPA91 ART3 ART5.
