Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021208
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:RECEITA PARAFISCAL
TAXA DE COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES
PESTE SUÍNA AFRICANA
IROMA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DIREITO COMUNITÁRIO
IVA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
DIRECTIVA COMUNITÁRIA
QUESTÃO PREJUDICIAL
REENVIO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Suscitadas dúvidas sobre a interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 17.5.77 (Directiva n. 77/388/CEE publicada no Jornal Oficial n. 2.145/I das Comunidades Europeias) atinente à legalidade das taxas de comercialização, de peste suína e outras devidas ao IROMA justifica-se a interpretação do TJCE ao abrigo do art. 177 do Tratado de
Roma sobre os pontos questionados.
II - Isto porque o STA nesta jurisdição decide definitivamente sem haver lugar a recurso.
III - Formulado que foi já o reenvio prejudicial ao TJCE noutro processo sobre a mesma questão prejudicial, é de suspender a instância até
à pronúncia naquele reenvio - arts. 276 n.1 alín. d) e 284 1 alín. d) ambos do C.P.C..
Nº Convencional:JSTA00049958
Nº do Documento:SA219970430021208
Data de Entrada:11/05/1996
Recorrente:AVELINO FONSECA & COMP LDA
Recorrido 1:IROMA-INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO DE 1996/06/20 PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 11/93 DE 1993/04/06 ART30 A.
L 11/93 DE 1993/04/06 ART1.
CPC67 ART276 N1 D ART284 N1 D.
Legislação Comunitária:T CEE ART177 ART185.
SEXTA DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART33.
T AD ACTO ANEXO XXX II ART378.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/04 IN AP-DR 1993/12/30.
AC STA PROC18863 DE 1995/10/19.
AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PÁG770.
AC STAPLENO PROC13593 DE 1994/11/23.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR IIS 1993/02/22.
AC STA PROC18913 DE 1995/10/04.