Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015006
Data do Acordão:04/08/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO PREPARATORIO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
LISTA DE COLOCAÇÃO
PREFERENCIA
Sumário:A colocação dos professores nos termos do n. 17 da Portaria n. 26/79, de 18 de Janeiro, tem de respeitar as preferencias ai indicadas, não podendo a lista definitiva publicada nos termos do n. 34 da mesma portaria ser alterada sem que se mostre razão que a justifique.
Nº Convencional:JSTA00030959
Nº do Documento:SA119860408015006
Data de Entrada:08/19/1980
Recorrente:FERRARI , MARIA
Recorrido 1:SE DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1331
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA EDUCAÇÃO DE 1980/04/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 26/79 DE 1979/01/18 N17 N24.