Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRÍVEL
- a nova qualificação dos factos constantes da acusação em processo disciplinar, sem audição do arguido, mas apenas quando este seja surpreendido por ela, e não tenha oportunidade de, sobre a mesma, se pronunciar.
II - Assim, não se verifica a nulidade referida em I se o arguido interpôs recurso hierárquico necessário e a qualificação jurídica dos factos feita no parecer de que se apropriou o despacho punitivo, objecto daquele recurso, tenha consistido em considerar infracção atípica parte dos factos constantes da acusação - n. 1 do artigo 25 do ED/84 - quando nesta figuravam como infracção típica, - al. d) n. 2 do citado preceito
- sendo a pena a mesma, e ambas as infracções violadoras dos mesmos valores ético-profissionais.
