Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005011 |
| Data do Acordão: | 10/03/1958 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO CAIXA GERAL DE DEPOSITOS PENSÃO DE REFORMA OFICIAL DO EXERCITO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO GARANTIA ADMINISTRATIVA MINISTRO DAS FINANÇAS DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Não ha recurso contencioso directo das deliberações do conselho de administração da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia em materia de aposentações. Das ditas deliberações ha recurso para o Ministro das Finanças, de cuja decisão se pode recorrer para este Supremo Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00026147 |
| Nº do Documento: | SA119581003005011 |
| Data de Entrada: | 02/21/1957 |
| Recorrente: | SOUSA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAIXA GERAL DEPOSITOS CREDITO PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 72 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART109 N4. D 9340 DE 1924/01/07. D 12258 DE 1926/09/04 ART1. D 16669 DE 1929/03/27 ART33. D 18017 DE 1930/02/27 ART1 ART8. D 19243 DE 1931/01/16 ART1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4831 DE 1958/05/09. |