Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022/12 |
| Data do Acordão: | 05/23/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Não há omissão de pronúncia se a decisão final de uma Acção Administrativa Especial não apreciar uma nulidade processual já sanada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15807 |
| Nº do Documento: | SA120130523022 |
| Data de Entrada: | 01/10/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |