Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022/12
Data do Acordão:05/23/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Não há omissão de pronúncia se a decisão final de uma Acção Administrativa Especial não apreciar uma nulidade processual já sanada.
Nº Convencional:JSTA000P15807
Nº do Documento:SA120130523022
Data de Entrada:01/10/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: