Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREÇO DA EMPREITADA
RECLAMAÇÃO SOBRE CONDIÇÕES TECNICAS DOS TRABALHOS
RECUSA DE ASSINATURA DO CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
II - Ainda que aquelas duvidas se devessem a erros nas peças descritas e desenhadas patentes no recurso, não podia o empreiteiro recusar-se a assinatura do contrato, pois, em tal hipotese, a reclamação tem de ser feita em prazo com inicio a contar da assinatura do contrato.
III - Não ha diferença no preço da empreitada quando na minuta do contrato se preve, para alem do indicado, outro que constituira o valor limite para acorrer a eventuais alterações dos trabalhos.*
