Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001285 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1963 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CONCURSO PROMOÇÃO TEMPO DE SERVIÇO BOM E EFECTIVO SERVIÇO INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA REGENTE FLORESTAL DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS QUADRO DE PESSOAL |
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| Sumário: | Nos concursos de promoção de regentes do quadro do pessoal tecnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquicolas somente e de considerar na valorização dos candidatos o tempo de bom e efectivo serviço por eles prestado no lugar em que se encontrem no momento ou realização do concurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000651 |
| Nº do Documento: | SAP19630620001285 |
| Data de Entrada: | 05/11/1962 |
| Recorrente: | SOUSA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XV |
| Ano da Publicação: | 1967 |
| Página: | 12 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC6027. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DAS ADMISSÕES E PROMOÇÕES DO PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS FLORESTAIS E AQUICOLAS APROVADO PELO D 41582/04/10 ART27 ART65 N1 C. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 4ED VI PAG155. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral