Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO.
LOTEAMENTO.
OBRAS DE URBANIZAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
II - Não viola o disposto no artigo 47, do DL n.º 448/91, de 29/IX, a deliberação camarária que, perante o atraso na realização das obras de urbanização a cargo do titular do alvará de loteamento e a insuficiência das garantias bancárias prestadas para cobrir o custo das obras em falta, decide realiza-las, em vez daquele, e promover, desde logo, a execução dessas garantias e a cobrança, após a celebração do contrato de empreitada de execução dessas mesmas obras, do montante não coberto por tais garantias.
III - Deve ser concedido provimento ao recurso contencioso de anulação, interposto dessa deliberação, verificando-se que foi tomada sem prévia audiência do interessado loteador e fora dos casos de inexistência ou dispensa dessa audiência, nos termos do artigo 103 do CPA.
DIR URB.
CPA91 ART100.
