Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PLANO DE PORMENOR.
DEFERIMENTO TÁCITO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA
II - A legalidade do acto administrativo afere-se pela realidade fáctica existente no momento da sua prática e pelo quadro normativo então em vigor, segundo o princípio «tempus regit actum».
III - Assim, se na data em que foi deferido o licenciamento, já se encontrava em vigor o Plano de Pormenor e o projecto de arquitectura estava em desconformidade com este plano municipal de ordenamento do território, o acto é nulo, nos termos do artº52º, nº2, b) do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94.
IV - É irrelevante que o deferimento tácito do projecto de arquitectura tenha ocorrido antes da entrada em vigor do Plano de Pormenor, pois não confere, só por si, o direito a ver deferido o licenciamento, designadamente contra o referido em II.
DIR ADM CONT - ACTO.
LOSTA54 ART15.
CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D.
CONST97 ART18 N3 ART20 N1 ART268 N4.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 254/94 DE 1994/10/15 ART41 N2 ART52 N2 B ART61 ART63 N1 A.
DL 69/90 DE 1990/03/02 NA REDACÇÃO DO DL 211/92 DE 1992/10/08 ART18 N5.
