Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026201
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:QUESTÃO FISCAL
DIREITOS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:Estando em causa a legalidade ou ilegalidade da cobrança de determinados "direitos niveladores" respeitantes a importação de certos produtos lacteos, e esta Secção do Contencioso Administrativo absolutamente incompetente para conhecer do recurso contencioso, interposto do acto que determinou aquela cobrança.
Nº Convencional:JSTA00030584
Nº do Documento:SA119881209026201
Data de Entrada:06/12/1988
Recorrente:JOÃO MIMOSO ARAGÃO DE FREITAS LDA
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5969
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/04/29.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N2 ART32 N1 C.
LPTA85 ART3 ART54 N1.