Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032049
Data do Acordão:06/08/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
RÉPLICA
FACTO NOVO
MILITAR
FUNÇÕES DE SEGURANÇA
Sumário:I - Os arts. 22 da CRP e 2 n. 1 do DL n. 48051 exigem que o facto ilícito danoso se conexione com o exercício das funções do órgão ou agente que o pratica, de uma forma directa, interna ou causal.
II - Não preenche este requisito o facto de um militar, que se encontrava no exercício de funções de segurança, ter, por mera brincadeira, empunhado e apontado a um subordinado a pistola que lhe estava distribuída, dando causa a que esta se disparasse e atingisse mortalmente aquele subordinado.
III - Não devem ser considerados os factos novos que o autor articula na réplica, como resposta à excepção deduzida pelo réu e sem que fosse requerida a ampliação da causa de pedir.
Nº Convencional:JSTA00037445
Nº do Documento:SA119930608032049
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:TESOURO , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CON - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIVIL - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CONST89 ART22.
CPC61 ART273 N1 ART467 N1 C ART502 N1.
LPTA85 ART72 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1981/04/21 IN CJ 1981 VII PAG194.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG372.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA VI PAG151.