Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03/07
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
DIUTURNIDADES
CADUCIDADE
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
Sumário:I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade desse direito de accionar.
II - Segundo o artº 111º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que aliás remete para o § 2º do artº 12º do Regulamento da Caixa de Socorros e Pensões da Companhia Carris de Ferro do Porto e para o nº4 do artº 14º do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores da mesma Companhia, a actualização das pensões dos beneficiários faz-se por percentagem ou em proporção do aumento dos ordenados ou salários devidos ao pessoal no activo.
III - Para efeito dessa actualização, os ordenados ou salários são tomados «tout court», pelo que não há que tomar em conta qualquer acréscimo nas diuturnidades devidas ao pessoal em efectividade de funções.
Nº Convencional:JSTA00064517
Nº do Documento:SA12007092603
Data de Entrada:01/09/2007
Recorrente:ASSOC DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DO MONTEPIO E DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES - DIR DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Recorrido 1:ASSOC DOS REFORMADOS E PENSIONISTAS DO MONTEPIO E DA CAIXA DE SOCORROS E PENSÕES
Recorrido 2:DIR DO CENTRO NAC DE PENSÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SEG SOC - PENSÃO REFORMA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69.
CPC96 ART272 ART273 ART664 ART673.
CCIV66 ART303.
RGU DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO PESSOAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO ART111.
RGU GERAL DO MONTEPIO DOS EMPREGADOS SUPERIORES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO ART14.
RGU DA CAIXA DE SOCORRO E PENSÕES DA COMPANHIA CARRIS DE FERRO DO PORTO ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24771 DE 1987/10/20.; AC STA PROC25874 DE 1989/04/13.; AC STA PROC26627 DE 1989/05/09.; AC STA PROC26765 DE 1989/12/07.
Aditamento: