Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004182
Data do Acordão:10/27/1965
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA APREENDIDA
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete uma tentativa de delito de descaminho o indivíduo a quem é apreendida mercadoria que levava oculta numa mala, misturada com roupa suja, e que procurava introduzir-se no país fiscal, através, da alfândega, sem pagamento dos respectivos direitos.
Nº Convencional:JSTA00021940
Nº do Documento:SA419651027004182
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MORGADO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1970
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL DE LISBOA DE 1965/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART41 ART43.
CP886 ART11.