Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0918/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A admissão do recurso de revisa no quadro da necessidade de uma melhor aplicação do direito, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se basta com a simples existência de divergência entre as decisões proferidas no TAF (1ª instância) e no TCA (2ª instância).
Nº Convencional:JSTA000P13416
Nº do Documento:SA1201110260918
Recorrente:MUNICÍPIO DE SERNANCELHE
Recorrido 1:A..., MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: