Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0918/11 |
| Data do Acordão: | 10/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A admissão do recurso de revisa no quadro da necessidade de uma melhor aplicação do direito, a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, não se basta com a simples existência de divergência entre as decisões proferidas no TAF (1ª instância) e no TCA (2ª instância). |
| Nº Convencional: | JSTA000P13416 |
| Nº do Documento: | SA1201110260918 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SERNANCELHE |
| Recorrido 1: | A..., MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |