Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01619/13 |
| Data do Acordão: | 10/29/2014 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO CARTA REGISTADA |
| Sumário: | Dando-se como provado na sentença recorrida, o dia em que o interessado recebeu a notificação, e não vindo impugnada essa matéria de facto, não há que fazer funcionar a presunção legal de que a recebeu 3 dias após a data do registo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18135 |
| Nº do Documento: | SA22014102901619 |
| Data de Entrada: | 10/18/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |