Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01619/13
Data do Acordão:10/29/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:NOTIFICAÇÃO
CARTA REGISTADA
Sumário:Dando-se como provado na sentença recorrida, o dia em que o interessado recebeu a notificação, e não vindo impugnada essa matéria de facto, não há que fazer funcionar a presunção legal de que a recebeu 3 dias após a data do registo.
Nº Convencional:JSTA000P18135
Nº do Documento:SA22014102901619
Data de Entrada:10/18/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: