Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014030
Data do Acordão:12/04/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto impugnado implica a perda de objecto do recurso e conduz a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009380
Nº do Documento:SA119801204014030
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:HENRIQUE VIEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4986
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/12/16.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.