Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01308/15
Data do Acordão:11/11/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESCRIÇÃO
NATUREZA
INÍCIO DO PRAZO
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor).
Nº Convencional:JSTA000P19667
Nº do Documento:SA12015111101308
Data de Entrada:10/12/2015
Recorrente:ÁGUAS DE....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BOTICAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: