Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01308/15 |
| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESCRIÇÃO NATUREZA INÍCIO DO PRAZO |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente à natureza da prescrição (presuntiva ou extintiva) prevista na alteração que o art. 2º do Dec. Lei 195/2009, de 20 de Agosto introduziu no Dec. Lei 294/94, de 16 de Novembro, e ao início da contagem do respectivo prazo (data aposta na factura ou data da sua remessa ao devedor). |
| Nº Convencional: | JSTA000P19667 |
| Nº do Documento: | SA12015111101308 |
| Data de Entrada: | 10/12/2015 |
| Recorrente: | ÁGUAS DE.... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BOTICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |