Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002618
Data do Acordão:03/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:Não padece de inconstitucionalidade a face da CRP de
1976, sendo irrelevante a de 1933, a Port. 28/75, no que concerne a al. a) do n. 1.
Nº Convencional:JSTA00003879
Nº do Documento:SA219840314002618
Data de Entrada:07/15/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP NAC DE RESINAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
CONST76 ART293.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC TC DE 1980/05/06 IN BMJ N318 PAG257.