Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012009
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IVA
ISENÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO INTERNO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto do SEAF que informa um dado requerente não ser de deferir um pedido de isenção do IVA, selo e imposições Aduaneiras e um acto interno e, como tal, contenciosamente irrecorrivel.
II - So os actos de liquidação de Tributos, Tributarios ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.
Nº Convencional:JSTA00032388
Nº do Documento:SAP19910529012009
Data de Entrada:12/19/1990
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART62 N1 ART68 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12131 DE 1990/05/16.
AC STA PROC13080 DE 1990/02/06.