Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032483 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO ESCALÃO DE VENCIMENTO PROGRESSÃO PERÍODO DE CONDICIONAMENTO |
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| Sumário: | I - O período de condicionamento aludido no art. 27, n. 1 do Decreto-Lei n. 409/89 de 18 de Novembro refere-se ao congelamento da progressão nos escalões, que terminou em 31 de Dezembro de 1990. II - Tendo o recorrente progredido, ao 9 escalão em 1991, não lhe é aplicável o regime de aposentação excepcional fixado naquele art. 27, n. 1. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038999 |
| Nº do Documento: | SA119940317032483 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | ROUBAUD , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/89 DE 1989/11/19 ART23 N2 ART27. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART38 N4. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART129 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31420 DE 1993/03/11. AC STA PROC31424 DE 1993/04/01. |
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Texto Integral