| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026055 |
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| Data do Acordão: | 02/19/1997 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
QUESTÃO PRÉVIA
RESPOSTA DO RECORRENTE
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
INCIDENTE
PREPARO
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
TABELA DAS CUSTAS NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACESSO AOS TRIBUNAIS |
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| Sumário: | I - Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito a preparo a arguição de nulidade processual pelo recorrente, na sua resposta sobre questão obstativa do conhecimento do objecto do recurso e sobre a qual fora ouvido por determinação judicial, em observância do disposto no art. 54, n. 1 da
LPTA.
II - O § único do art. 67 do RSTA, enquanto, por remissão, manda aplicar aos recursos contenciosos directamente interpostos para o STA o disposto no n. 1 do art. 292, n.
1 (parte final do primeiro período) e ns. 1 e 2 do art.
690, ambos do CPC, não ofende os direitos de acesso ao direito e aos tribunais, consagrados no art. 20 da CRP. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046204 |
| Nº do Documento: | SAP19970219026055 |
| Data de Entrada: | 03/15/1990 |
| Recorrente: | COELHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINOPTCOM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART152 N2 ART157 N2 ART163 ART201 N1 ART207 ART287 C ART292 N1 N2 ART666 N3 ART664 ART668 N1 A N2 ART676 N1 ART684 N3 ART690 N1 N3.
LPTA85 ART1 ART11 ART24 B ART26 B ART36 N1 D F ART41 ART42 ART43 ART47 ART49 ART52 ART53 ART54 N1 ART102 ART120 ART121 ART123 ART124 ART126 ART128.
TCSTA59 ART41 ART43 ART66.
RSTA57 ART29 ART34 ART56 ART62 ART67 PARÚNICO.
DL 223/83 DE 1983/05/27 ART8 N2 C.
ETAF84 ART6 ART51 N1.
CCJ62 ART42 ART43 N1 N2 ART96 N1.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 223/83 DE 1983/05/27 ART43.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART96 N1.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 92/88 DE 1988/03/17 ART96 N1.
CCJ62 NA REDACÇÃO DO DL 212/89 DE 1989/06/30 ART96 N1.
CONST89 ART20 N2 ART207 ART268 N4.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 NA REDACÇÃO DO DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 8/88 IN DR 2S DE 1988/08/22.; AC TC 444/91 IN DR 2S DE 1992/04/02.; AC STA PROC27219 DE 1989/03/08.; AC STA PROC24320 DE 1990/03/08.; AC STA PROC35485 DE 1994/11/17.; AC STA PROC37291 DE 1995/10/04.; AC STAPLENO DE 1990/10/13 IN AP-DR PAG293.; AC STAPLENO PROC32807 DE 1987/01/29.; AC STAPLENO DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG300. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 52/63 IN BMJ N120 PAG177. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG563.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V3 PAG436.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 9ED PAG162-163.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V4 PAG207-208.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG352-354.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG73. |
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| Aditamento: | |
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