Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRÉDITOS VENCIDOS APÓS DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
VENCIMENTO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
II - Razão por que a dívida proveniente de acto de liquidação adicional de imposto de selo referente aos anos de 2005 e 2006 se venceu no momento em que o credor adquiriu o direito de exigir o pagamento ao devedor, momento que não pode deixar de referir-se ao termo final do prazo para o seu pagamento voluntário (no caso, 6/03/2009), altura em que a sociedade executada já fora judicialmente declarada insolvente.
III - O que é vedado pelo nº 6 do art. 180º do CPPT é que na execução fiscal instaurada para cobrança de créditos vencidos após a falência sejam penhorados bens apreendidos no respectivo processo de falência, e não a instauração da execução fiscal em si.
