Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019354
Data do Acordão:03/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
PROCESSO DE EXECUÇÃO
Sumário:Tem natureza de prazo judicial, por já existir um processo, o prazo de 20 dias para deduzir oposição à execução fiscal, previsto no art. 285, n. 1, do Código de Processo Tributário, pelo que nele se descontavam os sábados, domingos e feriados, nos termos da versão do art. 144 do CPC anterior a 1.1.97.
Nº Convencional:JSTA00049116
Nº do Documento:SA219980325019354
Data de Entrada:04/05/1995
Recorrente:FARIAS , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST CASTELO BRANCO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART43 G ART237 N1 N2 ART285 N1 ART295.
CPC61 ART144.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRÓ IN RLJ N3699 PÁG182.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IIV N14.