Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044347
Data do Acordão:03/02/1999
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
Sumário:I - O indeferimento de autorização prévia de construção ao referir que o projecto para zona contígua ao Parque da cidade não observa a cércea predominante, e ao remeter para os elementos correspondentes a esta conclusão constantes do processo gracioso, patenteia um motivo reconduzível, através de um raciocínio lógico ao alcance de qualquer destinatário, à previsão legal de "construção susceptível de afectar manifestamente a estética das povoações e a sua adequada inserção no ambiente urbano", pelo que está fundamentado.
II - A fundamentação é um conceito relativo cuja densificação se torna suficiente quando se conclua que foram dadas a conhecer ao destinatário de modo inequívoco e expresso, ainda que por remissão total ou parcial, as razões de facto e de direito que determinaram que a direcção e o conteúdo do decidido fossem aquele e não outro.
III - Não estabelecendo o recorrente uma relação de subsidiaridade entre os vícios que invocou e na falta outros invocados pelo M.P., deve o juiz conhecer priopritariamente dos que garantam mais estável e efectiva tutela dos interesses do recorrente como é o caso do vício de violação de lei de fundo relativamente ao vício de forma por falta de fundamentação, desde que seja possível, objectivamente, começar por conhecer do vício de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00051452
Nº do Documento:SA119990302044347
Data de Entrada:11/11/1998
Recorrente:BARRAMARES - CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART63 N1 D.
RGEU51 ART45.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43804 DE 1999/01/26.