Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037240
Data do Acordão:10/03/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO CONTENCIOSO
PODERES DE COGNIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:O tribunal administrativo não pode sindicar o acto pelo prisma de violação de norma ou princípio legal que não foi invocado pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00044006
Nº do Documento:SA119951003037240
Data de Entrada:03/16/1995
Recorrente:MADEIRA , MARIA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART85 N5.
CPC67 ART664.