Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037240 |
| Data do Acordão: | 10/03/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECURSO CONTENCIOSO PODERES DE COGNIÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | O tribunal administrativo não pode sindicar o acto pelo prisma de violação de norma ou princípio legal que não foi invocado pelo recorrente. |
| Nº Convencional: | JSTA00044006 |
| Nº do Documento: | SA119951003037240 |
| Data de Entrada: | 03/16/1995 |
| Recorrente: | MADEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57. DL 24/84 DE 1984/01/16 ART85 N5. CPC67 ART664. |