Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXTINÇÃO
FUNDAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO
PERICULUM IN MORA
II - Sendo o acto suspendendo a determinação de extinção de uma fundação, constante do art.º 2.º, do DL n.º 90-D/2022, de 30/12, que é um acto administrativo praticado sob forma legislativa, improcede a excepção da incompetência do tribunal em razão da matéria.
III - Não se verifica o requisito do “periculum in mora”, na vertente do facto consumado, quando a não concessão da suspensão de eficácia não torna totalmente inútil a eventual procedência da acção de impugnação do acto de extinção da fundação por esta situação não se dever considerar irreversível em termos absolutos.
IV - Na vertente da verificação de prejuízos de difícil reparação, esse requisito também não se pode considerar demonstrado quando, em face da alegação constante do requerimento inicial, não é possível concluir pela existência de um receio fundado da ocorrência do prejuízo invocado e este dano não constitui uma consequência adequada do indeferimento da suspensão de eficácia.
CPC ART426 ART542 N2 AL.B)
CPTA ART52 ART84 ART118 N3 ART120 N1
CRP ART198 N1 AL.A) ART268 N4
ETAF ART4 N3 AL.A)
CC ART1253 AL.C)
CPC ART760 N1
