| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017541 |
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| Data do Acordão: | 10/11/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
PARECER
ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Esta suficientemente fundamentado o acto que indeferiu o pedido de isenção de direitos e de sobretaxa de importação com fundamento, expresso em pareceres e informações de que se apropriou, em não haver manifesto interesse para a industria nacional na importação.
II - Não existe violação de lei, por erro nos pressupostos, quando o acto de indeferimento de pedido de isenção ou redução de direitos aduaneiros assenta na inexistencia de manifesto interesse para a industria nacional na importação de mercadoria em causa, aferido com base em outros indices ou factores que não os enunciados, em termos exemplificativos, no artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 225-F/76, de 31-3.
III - Gozando o acto administrativo da presunção da sua legalidade,recaia sobre o recorrente o onus de ilidir essa presunção, comprovando que não ocorre o pressuposto invocado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003241 |
| Nº do Documento: | SA119841011017541 |
| Data de Entrada: | 05/24/1982 |
| Recorrente: | INTERACO-INDUSTRIAS METALICAS SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3912 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS POR DELEGAÇÃO MINISTERIAL DE 1982/01/22. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18363 DE 1983/11/03.
AC STA PROC15510 DE 1983/12/02. |
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