| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018663 |
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| Data do Acordão: | 05/30/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
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| Descritores: | CTT
REGIME DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O regime disciplinar aplicavel nos CTT desde a entrada em vigor da Port. 13232, de 24-7-50, não se mostra alterado pelo Dec-Lei 49368, de 10-11-69, nem pelos Decs.-Leis 260/76, de 8-4, 49408, de 24-11-69, ou Dec-Lei 519-C1/79, de 29-12.
II - O Tribunal Administrativo e competente em razão da materia para apreciar os actos administrativos sancionadores disciplinares.
III - Por contrariar normas legais de hierarquia superior deve o Tribunal recusar a aplicação do Regulamento Disciplinar constante da Ordem de Serviço, 1/82, de 7-1-82, de harmonia com o n. 3, parte final, do art. 4 do Dec-Lei 129/84, de 27-4 [Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)].
IV - Os actos sancionadores com base em faltas disciplinares segundo a Ordem de Serviço, 1/82, estão feridos de vicio de violação de lei por erro no regime legal aplicado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014896 |
| Nº do Documento: | SA119850530018663 |
| Data de Entrada: | 03/11/1983 |
| Recorrente: | BRANCO , ADOLFO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1870 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N347 PAG239 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - TEORIA FONTES. DIR SANCIONATORIO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Recusa Aplicação: | RGU DISCIPLINAR CONSTANTE DA ORDEM DE SERVIÇO 1/82 DE 1982/01/07. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART13.
DL 23548 DE 1933/09/23.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1.
LCT69 ART11 ART26 N1 ART39 N1 N2.
CPC67 ART101 ART102.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART46 N2 ART49 N1.
DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART1.
ETAF84 ART4 N3.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
RGU DISCIPLINAR CONSTANTE DA ORDEM DE SERVIÇO 1/82 DE 1982/01/07. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG468. |
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