Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041211
Data do Acordão:01/31/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:CONCURSO.
PEDIP.
CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO.
PROGRAMA DE CONCURSO.
PODERES DO JÚRI.
Sumário:I - De acordo com o preceituado no art.º 40 do DL 55/95, "o programa do concurso destina-se a definir os termos a que obedece o concurso e deve especificar", nos termos da alínea i), "O critério que presidirá à adjudicação, explicitando-se os factores que nela intervirão, por ordem decrescente de importância".
II - O júri pode explicitar um ou outro desses factores, desde que não ultrapasse, por excesso ou por defeito, os comandos predefinidos no programa.
III - Viola o programa do concurso, e consequentemente o art.º 40, i), do DL 55/95, a explicitação introduzida pelo júri num desses factores (ou parâmetro) que o obrigava a ponderar a qualificação, a experiência e a competência dos membros de um corpo técnico, se dessa ponderação se exclui expressamente o subfactor competência.
Nº Convencional:JSTA00057210
Nº do Documento:SA120020131041211
Data de Entrada:10/22/1996
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1996/06/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57 N2 B.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART38 ART39 ART40 I.
CONST92 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.; AC STAPLENO PROC27496 DE 1997/01/15.; AC STA PROC41289 DE 2000/06/21.; AC STA PROC30145 DE 1998/02/16.; AC STA PROC32073 DE 1998/02/11.
Aditamento: