Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RSTA57 ART103.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007413 |
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| Data do Acordão: | 02/16/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO DESPACHO DE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECLAMAÇÃO PARA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Do despacho do relator que não admitiu o recurso para o tribunal pleno só cabe reclamação para o presidente do Tribunal, nos termos do art. 688 do Código de Processo Civil a não reclamação para a conferência.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018058 |
| Nº do Documento: | SA119680216007413 |
| Recorrente: | MONTEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 ART700 N3. RSTA57 ART103. |
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Texto Integral