Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0151/15 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/25/2015 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| |
| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO RESPOSTA DA AUTORIDADE REQUERIDA |
| |
| Sumário: | I - Constitui nulidade insanável a falta da notificação da resposta da Fazenda Pública em sede de reclamação do OEF onde foi suscitada excepção dilatória. II - Tal nulidade é passível de ser arguida em sede de recurso se o reclamante foi surpreendido com uma decisão que conhecendo da excepção invocada absolveu a FP da Instância. III - A omissão da notificação referida anteriormente constitui ilegalidade por violação do princípio do contraditório. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00069125 |
| Nº do Documento: | SA2201503250151 |
| Data de Entrada: | 02/09/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART179 N3 ART54 ART276. CPC13 ART149 ART199 N3 ART3 ART195. CONST76 ART20 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0786/10 DE 2011/07/06.; AC STA PROC0978/14 DE 2014/09/24. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral